Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 441
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção VIII - DA INSPEÇÃO JUDICIAL (Ir para)
- Inspeção judicial. Assistência de peritos
- Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos.
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Inspeção judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 482 (Inspeção judicial. Assistência de peritos).
CPC/2015, art. 482 (Inspeção judicial. Assistência de peritos).
Modelo de Mandado de Segurança para Refinanciamento de Débitos no Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança visando garantir o direito de refinanciamento de débitos no Simples Nacional sem desistir do parcelamento atual. A petição fundamenta-se na razoabilidade e na proteção da atividade empresarial do requerente.
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Modelo de Petição Inicial para Pedido de Falência por Impontualidade Injustificada
Aprenda a redigir um Pedido de Falência por Impontualidade Injustificada com nosso modelo de petição inicial completo, baseado na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005). Ideal para advogados, estudantes de direito e partes interessadas que buscam um recurso informativo e abrangente.
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