Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 379

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)

Capítulo VI - DAS PROVAS (Ir para)
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL (Ir para)
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes
Art. 379

- Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

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CPC/2015, art. 418 (Prova documental. Livros comerciais. Litígio entre comerciantes).