CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Prova documental. Cartas e registros domésticos
- As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu quando:
I - enunciam o recebimento de um crédito;
II - contêm anotação, que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;
III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.
Carta escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 415 (Prova documental. Cartas e registros domésticos).