CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 415
  • Prova documental. Cartas e registros domésticos
Art. 415

- As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu quando:

I - enunciam o recebimento de um crédito;

II - contêm anotação que visa a suprir a falta de título em favor de quem é apontado como credor;

III - expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova.

Cartas escritas (Pesquisa Jurisprudência)
Carta escrita (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 376 (Prova documental. Cartas e registros domésticos).