CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Prova documental. Documento particular. Autor do documento
- Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.
CPC/2015, art. 410 (Prova documental. Documento particular. Autor do documento).