CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Prova documental. Documento particular assinado
- As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
Parágrafo único - Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
Documento particular assinado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 408 (Prova documental. Documento particular assinado).