CPC/1973 - Código de Processo Civil

Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL (Ir para)

Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS(Ir para)

• Prova documental. Documento público. Força probante

- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.