CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 251
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo VI - DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO(Ir para)
  • Registro. Distribuição
Art. 251

- Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um escrivão.

Processo. Distribuição (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 283 (Registro. Distribuição).