Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 209

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)

Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS (Ir para)

Capítulo IV - DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS (Ir para)
Seção II - DAS CARTAS (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Carta precatória. Recusa de cumprimento
Art. 209

- O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:

I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;

II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;

III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

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Carta precatória. Recusa de cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 267 (Carta precatória. Recusa de cumprimento).