CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 171
ARTIGO REVOGADO.
- Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras.
- Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.
Espaços em branco (Pesquisa Jurisprudência)
Rasuras (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 211 (Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras).
Rasuras (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 211 (Ato do processo. Espaços em branco. Entrelinhas. Emendas ou rasuras).