Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Título II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)
Capítulo VI - DOS BENS DOS AUSENTES (Ir para)
- Ausência. Regresso do ausente. Contestação
- Serão citados para lhe contestarem o pedido os sucessores provisórios ou definitivos, o órgão do Ministério Público e o representante da Fazenda Pública.
Parágrafo único - Havendo contestação, seguir-se-á o procedimento ordinário.
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CPC/2015, art. 745, § 4º (Ausência. Arrecadação dos bens do ausente. Regresso do ausente).
Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.
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Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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