CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Foro de eleição
- A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
§ 1º - O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2º - O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).
Lei 8.245/1991, art. 58, II (Locação. Eleição de foro)