CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 460
- Salário. Falta de estipulação salarial
- Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.
Salário. Estipulação (Pesquisa Jurisprudência)
Estipulação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa).
CF/88, art. 7º, IV e V (Salário mínimo e piso salarial).
Estipulação salarial (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa).
CF/88, art. 7º, IV e V (Salário mínimo e piso salarial).