Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão e de erro material. Recurso que visa somente à reforma do acórdão.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por Candidato, ora Embargante, sob o fundamento de existência de omissões e erro material no acórdão embargado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou erro material no acórdão que denegou a segurança, e, portanto, não anulou as questões questionadas e muito menos atribuiu a pontuação requerida pelo Candidato.III. Razões de decidir3. Os Embargos de Declaração não apontam quaisquer erros, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. Consta do acórdão embargado os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da controvérsia em julgamento, sendo que as questões aqui alegadas não se referem a pontos omissos e/ou erro material, mas apenas de tentativa de rediscussão da matériaIV. Dispositivo e tese5. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos Embargos de Declaração, a alegação de omissões, ou erros materiais, não pode ser utilizada como meio para rediscutir a matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a existência efetiva de erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados por CRISTIAN LUAN RODRIGUES devem ser rejeitados, porque o Embargante busca apenas reavaliar o que já foi decidido.... (Continua)