Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ISSQN-
Exercícios de 2010 a 2014 - Município de Mogi Mirim - Insurgência contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta com vistas a extinguir a execução - Inadmissibilidade, ante ao decidido no âmbito de anterior agravo de instrumento - Alegação de suficiência dos depósitos e de incorreção da base de cálculo - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento pela via eleita - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Processo cujo prosseguimento se impõe - Recurso provido... ()
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