Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . ACOLHIMENTO. Impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com a concessão de efeito modificativo para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo para sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . DESCUM PRIMENTO DA exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.