Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.O presente agravo de instrumento somente é cabível para discutir alimentos fixados em sede de tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 1.015, I. ... ()
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