Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Paciente preso em flagrante e posteriormente denunciado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. 2. Em sua posse foram apreendidas 191 gramas de cocaína.3. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da gravidade do delito, bem como pelo risco de reiteração delitiva. 4. Pretensão revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares. ... (Continua)