Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBEJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. ... ()
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