Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - VALIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA

- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR - RESPOSTA AOS QUESITOS APÓS REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA TRABALHISTA - TEMA 955/STJ - AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 08/08/2018 - CLÁUSULA RESTRITIVA NO REGULAMENTO - ART. 35 DO PLANO «VALE MAIS - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.

A ausência de dialeticidade não se configura quando as razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença, apresentando argumentação autônoma e alinhada à controvérsia decidida, ainda que com reiteradas referências aos fundamentos lançados na inicial. A impugnação substancial dos fundamentos da decisão recorrida satisfaz o requisito do CPC, art. 1.010, III. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a parte, após requerer esclarecimentos ao laudo pericial, tem seus pedidos acolhidos pelo juízo, com posterior apresentação de documentos pela parte adversa, reformulação da resposta pericial e manifestação conclusiva da expert sobre todos os pontos relevantes. Atendidos os quesitos inicialmente pendentes e assegurado o contraditório substancial, a mera insatisfação com as conclusões técnicas não configura violação ao devido processo legal. Ainda que ajuizada antes da data de 08/08/2018, hipótese que autoriza a aplicação da modulação de efeitos do Tema 955 do STJ, é inviável a inclusão, no cálculo da suplementação de aposentadoria, de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista quando o regulamento do plano de previdência complementar estabelece cláusula expressa de exclusão dessas parcelas do salário-de-participação. Nos termos do art. 35 do Regulamento do Plano «Vale Mais são excluídas do cômputo do benefício verbas como horas extra s, adicional de periculosidade, adicional noturno e similares, ainda que de natureza remuneratória. Ausente a previsão regulamentar exigida pela tese firmada pelo STJ, impõe-se a manutenção da improcedência da pretensão revisional.... (Continua)