Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RENOVAÇÃO DE OBJEÇÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA.

A preclusão não pode ser reconhecida quando a parte manifesta oportunamente sua discordância em relação aos cálculos homologados, cumprindo as determinações judiciais. Nos termos do CLT, art. 879, § 2º, deve ser garantido prazo para apresentação de objeção fundamentada, sendo legítima a renovação da contestação em sede de impugnação à sentença liquidatória (CLT, art. 884, § 3º). Diante da ausência de apreciação das impugnações apresentadas, configura-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a decretação da nulidade da decisão e o retorno dos autos para análise das matérias suscitadas. Agravo de petição provido no particular.... (Continua)