Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A admissibilidade do recurso de revista na fase de execução pressupõe a indicação de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do art. 896, § 2º, da CF. A indicada violação do art. 5º, LV, da CF, ao argumento de que não houve instauração de incidente processual para inclusão da empresa ré no polo passivo, não socorre a empresa ré, uma vez que tal argumento não se refere ao tema sob exame (requisitos materiais para configuração de grupo econômico), único admitido pelo despacho de admissibilidade regional, o qual recebeu o recurso de revista por possível violação do art. 5º, II, da CF, sequer indicado pela recorrente nas razões do recurso de revista. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)