Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Recorrente que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na internação psiquiátrica involuntária do irmão do Agravante, em decorrência de surto psicótico com agressividade e episódios violentos por uso de substância química. Em se tratando de agravo interposto contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, cabe analisar tão somente, em cognição sumária, a possível existência dos requisitos ensejadores da liminar pleiteada. CPC, art. 300. Requisitos cumulativos. No mérito, sabe-se que a internação compulsória é medida extrema e excepcional, devendo ser o último recurso terapêutico a ser adotado. A Lei 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, prevê a internação de pessoas com transtornos mentais sem o seu consentimento, quando outras formas de tratamento se mostrarem insuficientes e a internação for considerada a melhor opção para a sua saúde e segurança, e a de terceiros. De fato, nos termos da Lei 10.216/2001, art. 6º, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Na hipótese em apreço, o laudo médico apresentado não demonstrou a imprescindibilidade da internação requerida, tampouco a ineficácia de tratamento ambulatorial, já que apenas sugere a «internação para estabilização do quadro e avaliação psiquiátrica". Ausência da probabilidade do direito. sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. Decisão que se mantém. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)