Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.0648.4216.8043

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão impugnada que reconheceu a competência do juízo com relação ao crime de tráfico de drogas, reconhecendo a incompetência pelo delito de moeda falsa. Recurso buscando a remessa dos autos à Justiça Federal para julgamento dos delitos em conjunto, considerando a conexão teleológica e probatória entre eles. Inadequação da via eleita. Hipóteses não contempladas pelo rol taxativo do CPP, art. 581. Precedentes desta E. Corte. Recurso não conhecido.

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