Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PARA AFERIÇÃO DE MORA DA INCORPORADORA - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA -

Agravantes que pretendem a imposição imediata de obrigação para que a incorporadora promova a instituição do condomínio no Registro de Imóveis - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Obras do condomínio edilício já aparentemente finalizadas, porém permanece pendente a regularização registral do imóvel - Tese defensiva de que os documentos faltantes são de responsabilidade dos outros adquirentes de apartamentos que impõe análise da questão à luz da cognição exauriente - Falta de perigo da demora, uma vez que já transcorreu lapso considerável e a celebração de contrato de revenda da unidade autônoma em 2019 não confere urgência ao caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)