Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ISENÇÃO DE IRPF.

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do IRPF. Admissibilidade. Previsão legal de isenção de imposto de renda sobre os proventos de portadora de câncer de mama. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Finalidade do benefício que é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Servidora que faz jus à isenção ao imposto de renda, na forma pretendida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)