Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANTAGALO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Recurso contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, acolhendo a exceção de pré-executiviade para declarar a nulidade da execução na forma do CPC, art. 803, I. ... ()
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