Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Alegação de interrupção do serviço de fornecimento de água. Inexistência de débito. Prova pericial constatou o desabastecimento. Fatos registrados pela imprensa. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Apelo da parte ré. Caracterização de falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Serviço público essencial. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme súmula 343 deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.