Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal.

CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Ação revisional de contrato bancário. Prazo de prescrição de 10 anos, contados da assinatura do contrato. Precedentes. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Taxas de Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA