Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. INAPLICABILIDADE DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES. TEMA 1.282 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS DEMONSTRADO POR MEIO DE PARECER TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO MODIFICATIVO, DESCONSTITUTIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO DESPROVIDO.