Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CÁLCULO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo município executado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-a genérica. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de planilha de cálculos detalhada e indeferimento de perícia técnica, cerceia o direito de defesa do executado. III. Razões de Decidir: 1. A impugnação foi considerada genérica, pois o executado não apresentou planilha dos valores devidos, apesar de se tratar de cálculo aritmético simples.2. O título judicial especificou que a apuração poderia ser feita mediante simples apresentação de documentação e o executado tinha acesso aos documentos necessários. A decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A impugnação genérica sem apresentação de cálculos detalhados não é suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 2. A rejeição da impugnação genérica não enseja prejuízo à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, pois decorre de previsão legal e foi precedida de oportunidade de manifestação do executado/agravante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 525, §5º... (Continua)