Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Cumprimento de sentença - Exigência do pagamento de valores apurados no período entre a impetração e o seu acolhimento - Desnecessidade de instauração de nova demanda - Art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 não afrontado - Inexistência de desobediência às sSúmula 269/STF e Súmula 271/STF - Sentença reformada - Recurso e reexame necessário providos.... ()
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