Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Pedido de depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada - Insurgência da requerente - Descabimento - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 330, §§2º e 3º do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira, nos termos do §3º do CPC, art. 330 - Ademais, é inviável o afastamento dos efeitos da mora, pois a demonstração da ilegalidade da cobrança reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Nesse contexto, não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - Para o afastamento da mora, cumpre à parte quitar o valor integral do débito nos moldes avençados - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)