Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 997.0972.5088.4160

1 - TJRJ Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Juízo unitário que negou pedido de reconsideração e confirmou o indeferimento da gratuidade de justiça. Aplicação da Súmula 46/STJ. Recurso originário não conhecido, porque intempestivo. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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