Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA GRAVE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO «IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. ILICITUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. CUSTEIO DEVIDO. HIPÓTESE DE COBERTURA EXCEPCIONAL PREVISTA PELa Lei 9.656/98, art. 10, § 13. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao custeio do procedimento «implante percutâneo de válvula aórtica para o tratamento da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente da autora para o seu tratamento é de custeio obrigatório pela operadora de plano de saúde ré.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Entendimento do STJ que reconhece a taxatividade do Rol da ANS. Lei 9.656/98, art. 10, § 13 que traz hipóteses excepcionais de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS.4. Tratamento previsto no Rol da ANS, sendo que a exclusão se deu exclusivamente pela idade da autora, a qual não se enquadra nas Diretrizes de Utilização. Relatório médico que indica a necessidade do tratamento à autora, bem como existência de parecer favorável do NatJus para caso de paciente com a mesma idade dela e entendimento deste Tribunal de Justiça que autorizam a sua cobertura excepcional.5. Dever de cobertura constatado.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... (Continua)