Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE. ENDOSSO IRREGULAR. CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.

1. Inexiste inépcia da inicial por ausência de informações indispensáveis à ação quando a exordial atende aos requisitos do CPC, art. 319, contendo narrativa clara dos fatos e pedido congruente.... (Continua)