Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.021, § 1º E DA SÚMULA 422/TST.1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pelos próprios fundamentos pela decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/STJ, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular.HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do TST no sentido de que, para condenação ao pagamento de indenização de despesa para higienização do uniforme, há necessidade de comprovação de gastos extraordinários para sua configuração. Agravo a que se dá provimento.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ante a potencial violação dos arts. 456-A, parágrafo único, da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise das matérias em recurso de revista.III - RECURSO DE REVISTA. HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A questão em discussão se refere à indenização de despesa ao empregado decorrente da higienização do uniforme.2. Na hipótese, a Corte Regional condenou a ré à indenização de despesa pela lavagem do uniforme sob o fundamento de que o obreiro precisaria utilizar procedimento diferido para lavar o uniforme, já que os lavava de modo separado das roupas da família.3. Entretanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais dessa Corte Superior tem entendido que o ressarcimento das despesas com lavagem e higienização de uniformes de uso obrigatório somente é devido quando tais procedimentos demandarem gastos extraordinários, o que não constou no acórdão regional.4. Desse modo, não se há de imputar responsabilidade à parte ré em indenizar as despesas de higienização de uniformes de empregados, à míngua de amparo legal, tendo em vista a ausência de gastos extraordinários. Precedentes.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)