Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO AFASTADA. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)