Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO SOBRESTADO (CPC/2015, art. 1.030, II) - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor público estadual e policial civil, voltada recálculo de seus proventos de aposentadoria, com integralidade vencimentos e paridade com os servidores da ativa - possibilidade - o servidor titular do cargo é integrante de carreira policial - sistemática de sobrestamento prevista no CPC/2015, art. 1.030, II - devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - conformidade com o quanto decidido pelo s. STF no RE RE Acórdão/STF - decisão mantida. Retratação indevida... (Continua)