Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO CABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que não é possível, em juízo de cognição sumária, verificar as supostas abusividades das cláusulas contratuais, as meras alegações da parte autora são insuficientes para interferir na exigibilidade do débito, de modo que a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito constitui medida legítima para a satisfação da dívida. Conforme enunciado da Súmula 380/STJ, «a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Deve ser autorizado o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas referentes ao contrato realizado entre as partes, contudo, este não tem o condão de, por si só, elidir a mora do devedor, por se tratar de quantia inferior àquela prevista na avença e unilateralmente estipulada pela parte autora.... (Continua)