Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL.

Comprovada a ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, é legítima a habilitação dos filhos do empregado falecido para prosseguir na execução trabalhista, na qualidade de sucessores civis. Nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, o recebimento de valores decorrentes da relação de trabalho pode ser realizado por sucessores previstos na legislação civil, independentemente da instauração de inventário ou de expedição de alvará judicial. Precedentes do STJ e do TST reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para decidir incidentalmente sobre a substituição processual, sem necessidade de prévia nomeação de inventariante pela Justiça Comum. Agravo de petição provido.... (Continua)