Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob o fundamento de ilicitude da prova obtida mediante ingresso policial na residência do acusado sem mandado judicial. A sentença reconheceu a validade da abordagem policial realizada em via pública, mas considerou insuficientes as provas para comprovar a traficância, desconsiderando os entorpecentes apreendidos no domicílio do réu. ... (Continua)