Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -
Pedidos de anulação do ato administrativo que determinou a exclusão de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, e de ressarcimento de danos morais - Edital com cláusula de exclusão de candidatos em exame médico - Caso em que a moléstia não causará prejuízos físicos ao exercício da atividade policial conforme laudo pericial - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Danos morais não configurados - Entendimento fixado no Tema 671/STF, RE 724347 - Sucumbência recíproca - Apelação do autor não provida - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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