Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença (e complemento) de parcial procedência, para condenar a ré (revel) ao pagamento de R$ 57.158,85, corrigido monetariamente desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e afastar o pedido de condenação ao pagamento das faturas vincendas. Inconformismo da autora. Pedido de inclusão das faturas vincendas. Fornecimento de energia elétrica que é obrigação de trato sucessivo. Possibilidade de inclusão das parcelas que se vencerem no curso do processo até o seu efetivo pagamento, conforme dispõe o CPC, art. 323. Hipótese que está em consonância com os princípios da celeridade, da economia e da máxima efetividade processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para incluir na condenação as faturas vencidas no curso da ação até o efetivo pagamento, corrigidas monetariamente desde o vencimento e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)