Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal na condição de mulher. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Afastamento da qualificadora prevista no § 13 do CP, art. 129. Lesão corporal praticada baseada no gênero. Impossibilidade. Dosimetria e regime bem fixados. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso improvido