Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença/ISS dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em dezembro de 2014. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição intercorrente). Recurso prejudicado.