Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. O pedido de pesquisa de bens do executado por meio do sistema SNIPER foi indeferido. A irresignação do exequente não deve ser acolhida. Medida que se mostra desnecessária diante da possibilidade de requisição direta pelo ente público, nos termos do CTN, art. 198, § 4º, com a redação dada pela Lei Complementar 208/2024. Precedente da Câmara. Recurso desprovido