Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade da cobrança suficientemente demonstrada, por meio de contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela autora, bem como, faturas, inclusive com pagamentos (art. 373, II, CPC) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, CC) - Eventual ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não possui o efeito de, por si só, tornar os débitos inexigíveis - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)