Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303/STJ.

1. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve observar o princípio da causalidade. 2. Se a constrição indevida foi causada pelo próprio embargante, que deixou de registrar a aquisição do imóvel, deve ele arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)