Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Lei Complementar 943/2018. Emenda Constitucional 113/2021.  

1. No tocante às condenações judiciais de natureza tributária, o colendo STJ fixou que a «correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). ... (Continua)